(DOC. VP 876.0328.5111.7376)

TST. I - AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À COVID-19. ASSISTÊNCIA AOS PACIENTES QUE NECESSITARAM DE LEITOS DE UTI E DE ENFERMAGEM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA, COM UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À EMPRESA CONTRATADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. R

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