(DOC. VP 876.0270.7124.8124)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Apelo inadmissível. Descumprimento do prazo recursal previsto no art. 1.003, §5º do CPC-15. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal. Incidência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Manifesta inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, do CPC-15. Preliminar

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