(DOC. VP 876.0231.2261.1402)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ICMS - TAXA DE JUROS PREVISTA NA LEI 13.918/2009. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

O Órgão Especial reconheceu a compatibilidade da lei paulista com CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. Lei Estadual 16.497/17, a qual, da mesma forma que a Lei Estadual 13.918/09, fixou taxa de juros em patamar superior à SELIC, ao dar nova redação ao disposto no item 2, do §1º, II do art. 96 da Lei Estadual 6.374/89. Juros de mora que devem estar limitados a

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