(DOC. VP 875.5013.1110.9498)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. AGENERSA. LEI 6.848/2014. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE DECRETO REGULAMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Intento recursal manejado por servidor público ocupante de cargo no quadro suplementar da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro-AGENERSA contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do adicional de qualificação previsto no art. 13, III da Lei Estadual 6.848/14. 2. Diploma legal que não prevê a imediata aplicação ao adicional, ressalvando sua implementação á posterior regulamentação mediante Decreto. 3. Trata-se de nor

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