(DOC. VP 875.4902.6475.8230)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada - Ausência de comprovação do cumprimento de determinação judicial pela Executada - «Astreinte» pode ser reduzida ou majorada a qualquer tempo, verificando-se tenha se tornado insuficiente ou excessiva - Instrumento de coerção judicial - Multa devida - Pleito de redução - Descabimento - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Alegações de impossibilidade de incidência de juros e de correção monetária sobre a multa diária e de bloqueio de ativos financeiros - Questões que devem ser enfrentada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote