(DOC. VP 875.4277.3403.0438)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Oitiva da agravante realizada somente no procedimento administrativo - Regressão de regime - Procedimento de competência jurisdicional - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Anulada a r. decisão, determinando-se, de ofício, a realização da oitiva judicial do reeducando, a teor da Lei 7.210/84, art. 118, § 2º - Prejudicada a análise do mérito.

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