Carregando…

(DOC. VP 875.2191.6650.7562)

TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que determinou a intimação da parte executada para o recolhimento de custas finais calculadas sobre o valor original do débito atualizado - Como, na espécie, (a) é de se reconhecer exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária pela satisfação da execução, porquanto: (a.1) a ação de execução foi extinta, pela satisfação do débito, nos termos do art. 924, II, CPC, ante a notícia da parte credora de que «as partes transigiram extrajudicialmente, de forma que o crédit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote