(DOC. VP 875.0107.7535.7515)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxas dos exercícios de 2012 a 2017 - Insurgência da Municipalidade em face da sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA. 1 - Nulidade da CDA - Extinção da execução fiscal prematura - Título executivo que não menciona o fundamento legal da cobrança - Vício formal que pode ser corrigido através de emenda ou substituição do título, nos termos do art. 2º, §8º, LEF e CPC, art. 317 e CPC art. 321. 2 - Citação válida d

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