(DOC. VP 874.7045.9273.1367)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de desapropriação promovida pelo Município de Ibirá, visando à desapropriação de imóvel sob matrícula 39.097, para ampliação do aterro sanitário municipal, pelo valor de R$ 385.000,00. Sentença julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 490.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de remessa necessária, considerando que o valor indenizatório fixado na sentença não supera o dobro

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