(DOC. VP 874.4390.1144.3223)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se os débitos lançados na conta bancária do autor são devidos; (ii) verificar a regularidade, ou não, negativação do nome do autor; (iii) analisar a existência de dano moral; (iv) estabelecer se há direito à repetição em dobro dos valores inde

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