(DOC. VP 874.1015.0828.7159)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Rejeitada a preliminar de violação à dialeticidade recursal - Deferimento da gratuidade de justiça para fins recursais, dispensado o recolhimento do preparo - Determinação de comparecimento pessoal da parte autora em cartório, com fundamento na presença de indícios de litigância predatória, a justificar a confirmação do seu interesse em litigar - Medida que se mostra desproporcional para tal finalidade, vez que a parte autora reside em outro Estado e existem meios mais adequados ele

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