(DOC. VP 873.8622.1343.1044)

TJMG. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. - A

via do habeas corpus é inadequada para análise da alegada incapacidade financeira do devedor de alimentos, por exigir reexame probatório incompatível com o rito. - O pagamento parcial da dívida alimentar não afasta a legalidade da prisão civil do devedor, que permanece legítima quando configurado o inadimplemento voluntário e inescusável. - Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, LXVII; Lei 5.478/1968, art. 19; CPC/2015, art. 528.

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