(DOC. VP 873.7587.4253.0789)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VANTAGEM PESSOAL. LEI ESTADUAL 2.365/1994. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO NO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGIU O REAJUSTE, O QUAL É O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO (DECRETO 20.910/32, art. 1º E SÚMULA 85/STJ). PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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