(DOC. VP 873.5616.3556.7982)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESAÕ CORPORAL POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORA DATIVA - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.

Demonstrada nos autos a compatibilidade entre os fatos narrados na peça inicial e a condenação imposta na sentença, não há que se falar em julgamento ultra petita. Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal, é impossível acolher o pleito absolutório. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico, comumente cometidos na clandestinidade, de maneira que as diretrizes estabelecidas no

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