(DOC. VP 873.5483.9900.7210)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a decisão que julgou procedente o incidente - JUSTIÇA GRATUITA - Presunção Relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência não demonstrada - Relação de consumo - Empresa executada fornecedora e exequente consumidora - Incidência da legislação consumerista - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Aplicabilidade - Personalidade da executada que obsta o recebimento do crédito da consum

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