(DOC. VP 873.3385.8052.1318)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Pretensão de recebimento de férias e horas extras. Direitos sociais previstos no art. 39, §3º e art. 7º, VIII e XVII, ambos da CF/88. O vínculo estabelecido entre as partes obedece ao regime jurídico de direito administrativo, em virtude de contratação excepcional de prestação de serviço que envolve interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, o que confere à recorrente os direitos assegurados aos servidores públicos pela Constituição em seu art. 39, § 3º, além dos di

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