(DOC. VP 873.0208.7647.1803)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E APOSIÇÃO DE SENHA DE USO PESSOAL DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO OU DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Renata Guimarães Izaias contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valor e indenização por danos materiais e morais contra Itaú Unibanco S/A. A autora alegou cerceamento de defesa e falha na prestação de serviço do réu, pleiteando reforma da sentença para condenação em danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da compra contestada e a

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