(DOC. VP 872.7639.5564.3269)

TJSP. APELAÇÃO. «AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO IMPEDIR O DIREITO DE CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO".

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Pretensão de ver autorizado o acesso de seus animais de estimação em áreas distintas daquelas previstas no Regimento Interno do Condomínio (Pet Space). Havendo expressa determinação no Regulamento Interno do condomínio réu de que a circulação de animais de estimação deverá ser feita exclusivamente no colo do condômino, nas áreas comuns, é incabível o acolhimento da pretensão dos autores, no sentido de transitarem com

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