(DOC. VP 872.7526.1998.2704)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. SELIC. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES À TAXA SELIC. FIXAÇÃO COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.918/09. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170909-61.2012.8.26.0000). 1.

Apelo fazendário que não impugna os fundamentos utilizados pelo julgador para acolher a exceção de pré-executividade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. FESP que ratifica a tese adotada para aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Ausência de interesse recursal. 2. Extinção da execução fiscal. Descabimento. Necessidade de revisão do valor dos acréscimos que não altera a exigibilidade do montante principal devido, nem torna nula a CDA. Apuração de excesso do

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