(DOC. VP 872.7427.6455.3046)

TJRJ. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo pericial que constatou o nexo entre a moléstia e a atividade, bem como a redução da capacidade laboral. art. 86, §1º da Lei 8.213. Benefício devido a partir da cessação do auxílio-doença previdenciário. Precedentes do STJ. Sentença retificada em reexame necessário para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, com incidência do INPC como índice de atualização monetária, de acordo com os temas 810 STF e 905 do STJ e, após isso, aplicar a taxa SELIC, de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021, bem como adequar o percentual honorário na forma do art. 85, §4 do CPC, II. Apelação do INSS desprovida.

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