(DOC. VP 872.6558.5267.8678)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu, André Cicero Garcia, pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º), à pena de três meses de detenção, em regime aberto, com sursis. O réu busca a absolvição, alegando legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu caracteriza legítima defesa, apta a excluir sua responsabilização penal pelo crime de lesão corpor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote