(DOC. VP 872.3223.6995.0003)

TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS . CPC, art. 1.030, II. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE POR MEIO DE NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TESE VINCULANTE DO STF. 1 -

Em acórdão de 2017, antes da tese vinculante do STF no Tema 1.046, a Sexta Turma do TST manteve a condenação ao pagamento de diferenças de horas in itinere a partir do reconhecimento da invalidade de norma coletiva, cujo teor fixou o piso salarial da categoria como base de cálculo da parcela, e não a efetiva remuneração. A questão posta nos autos cinge-se em saber se tal entendimento está em consonância com a tese firmada no Tema 1.046. 2 - O caso debatido no ARE 1.121.633, processo

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