(DOC. VP 872.3196.4320.0145)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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