(DOC. VP 872.3168.7948.0744)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA EVIDENCIADA - MANUTENÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens. 2. Considerando a evidente incapacidade relativa do idoso, aliada à dúvida acerca da legitimidade das declarações firmadas em escritura de união estável, confirma-se a decisão.

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