(DOC. VP 872.2683.0009.5997)

TJSP. VOTO 45.779

Despesas condominiais. Ação de execução. A exceção de pré-executividade se destina à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, como é o caso da ilegitimidade passiva do executado. Ademais, a arguição feita pelo agravante, no que se refere à novação, não depende de produção de provas, mas de mera análise dos documentos já coligidos aos autos. Recurso provido

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