(DOC. VP 872.1607.8031.3696)

TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência/nulidade da contratação de cartão de crédito RMC c/c restituição de valores c/c indenização por dano moral. Procedência. Recurso interposto pelo réu. 1- Prescrição. Inocorrência. Inteligência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal computado do último desconto. Não consumação. Decadência. Não caracterização. Pretensão de nulidade. 2- Documentos em sede de apelação. Não reportam

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