(DOC. VP 872.0745.5227.5135)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VICIO CONSTRUTIVO. IMPUGNAÇÃO. INCLUSÃO DO BDI NO CÁLCULO. QUESTÃO NÃO VENTILADA OPORTUNAMENTE. APLICAÇÃO ACEITA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUE NÃO OBJETIVA O LUCRO, MAS SIM COBRIR DESPESAS INDIRETAS COMUNS A REFORMAS. MANIFESTA INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. MULTA IMPOSTA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, questionando a aplicação do Benefício e Despesas Indiretas (BDI) em reforma de imóveis, alegando enriquecimento ilícito e arbitrariedade no laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aplicação do BDI em reformas de imóveis é cabível e se a impugnação ao laudo pericial foi tempestiva. III. Razões de Decid

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