(DOC. VP 871.9754.0730.6511)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento em sentença, ante a não apresentação de documentos necessários à comprovação da hipossuficiência financeira - Extinção do processo, nos termos dos arts. 485, I e IV, 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC - Impossibilidade - Necessidade de análise da justiça gratuita, oportunizando-se o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, caso indeferida - Inteligência do CPC, art. 290 - Sentença anulada - Extinção afastada, com determinação de retorno dos au

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