(DOC. VP 871.8120.7822.1436)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. I.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante por infração ao art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, na pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento de certas condições, bem como no pagamento de indenização por danos morais à Vítima, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da Sentença e correção monetária desde a

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