(DOC. VP 871.6502.7842.5431)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Consulta médica - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Relatório médico justificando a necessidade do tratamento - Hipossuficiência comprovada - Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora - Requisitos do Tema 106/STJ que podem ser comprovados no curso da instrução probatória - Necessidade de inclusão do Estado no polo passivo, com fundamento no Tema 793/STF - Necessidade de redirecionamento que não pode

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