(DOC. VP 871.5896.7032.5110)

TJSP.

Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência e fixou multa de R$ 100.000,00 pelo descumprimento da liminar - Descumprimento da liminar incontroverso - Depósito unilateral realizado pela executada que não configura o cumprimento da medida, deferida exclusivamente para determinar obrigação de fazer - Multa fixada em valor excessivo - Redução proporcional para o teto de R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 412 do Código C

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