(DOC. VP 871.5272.1352.5159)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . Da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional consignou expressamente as razões que levaram à aplicação da prescrição parcial da expectativa do direito à progressão por mérito . Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não se havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA EMPRESARIAL 302-25-12. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. Está consignado no acórdão que, apesar de a Norma Empresarial 302-25-12 condicionar a promoção por mérito ao atendimento dos requisitos nela previstos, não há comprovação de ter o reclamante preenchido todas as condições. Sendo assim, as afirmações do reclamante em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.

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