(DOC. VP 871.4259.9594.8477)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Araras. Extinção do feito em razão da falta de interesse de agir pelo baixo valor do débito exequendo. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da carência processual, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ocorrência in casu do falecimento da parte devedora antes da citação, quando ainda não aperfeiçoada a relação jurídico-processual. Alteração do polo passivo. I

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