(DOC. VP 871.1340.6821.6821)

TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

de Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Niterói que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu Paulo Cesar Dias dos Santos pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006 às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, não sendo concedido ao réu o direito de recorrer em

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