(DOC. VP 871.0715.4529.7050)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 35% DOS RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCONTOS EM CONSONÂNCIA COM O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR ANALOGIA PARA CONTRATOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente ao patamar de 35% dos rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para limitar os descontos realizados em folh

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