(DOC. VP 870.7861.2480.4978)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - ANULAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIO OU NULIDADE -INOBSERVÂNCIA - VALOR DA CAUSA - CORRETO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que se reconheça a nulidade de negócio jurídico, deve-se apresentar prova cabal acerca da ocorrência de vício de consentimento, competindo ao interessado comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Deixando a parte de provar a ocorrência de vício de consentimento, impositivo o reconhecimento da validade do acordo extrajudicial de partilha firmado entre as partes, maiores e capazes, não havendo que se falar em nulidade. 3. O valor da causa, na ação anulatória, deve corre

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