(DOC. VP 870.7281.5518.3009)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO PROVIDO. 1.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto 11.846/23, (ii) impossibilidade de consideração dos, VIII e IX do art. 2º do Diploma Legal em pauta. 3. Cabimento das teses, inclusive com concordância dos representantes ministeriais. 4. Agravante que preenche os requisitos do Decreto 11.846/1923, art. 2º, I e X. 5. Recurso provido

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