(DOC. VP 870.6690.9368.1123)

TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nª 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE. 1.

No presente caso, o Tribunal Regional entendeu como inválida a norma coletiva que flexibiliza o direito às horas in itinere, para condenar a empresa ao pagamento de horas extras, no período contratual até 15/8/2014, com limitação às horas «in itinere» de 7h/dia para 6h diariamente. 2. Ocorre que a norma coletiva atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (CF/88, art. 7º, XIII) que permite a flexibilização das horas in itinere, d

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