(DOC. VP 870.6358.7375.0517)

TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DA DEFESA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ¿ AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA ¿ NULIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR - CONFISSÃO INFORMAL NÃO UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. SÚMULA 545/STJ - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS ¿ CABIMENTO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO DEMONSTRADA ¿ CPP, art. 386, VII - AUSÊNCIA DE PROVAS ¿ IMPOSSIBILDIADE DE PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO VÍNCULO E ESTABILIDADE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Os depoimentos prestados pelos policiais se mostram coesos e harmônicos com as provas produzidas, restando evidente o tráfico de drogas, não tendo sido produzida pela defesa qualquer prova que afastasse o adolescente da cena do crime. De acordo com os policiais militares, eles foram ao local, já conhecido como ponto de venda de drogas, em uma viatura descaracterizada, com vistas a cumprir um mandado de prisão. Que lá permaneceram por cerca de 30 a 40 minutos e puderam observar o momento em

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