(DOC. VP 870.6274.7828.3202)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Remição pelo trabalho. Dias trabalhados em período anterior ao início do cumprimento das penas atualmente em execução. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote