(DOC. VP 870.4183.1345.6412)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença proferida em ação anulatória de ato administrativo ajuizada por Thiago Nunes Gomes, majorou a multa cominatória diária para R$ 1.000,00, em razão do descumprimento da tutela de urgência que determinava a continuidade do agravado nas etapas do concurso público da Polícia Militar. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da majoração da m

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