(DOC. VP 870.2695.9136.0483)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL.

1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008. 2. . Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 3. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidê

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