(DOC. VP 870.1302.2005.7488)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA SENTENÇA ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA TODOS OS RÉUS. DECISÃO ACERTADA. 1.

Incidente extinto em primeira instância. 2. Recurso do réu não provido. 3. Reconhecida a nulidade de citação do corréu, são nulos todos os atos processuais que se sucederam, inclusive a sentença de mérito, o que impossibilita o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença. 4. Autora que não desistiu da ação em relação ao corréu apelante. Cabível a retomada do processo do início, para regularização dos atos citatórios. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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