(DOC. VP 870.0698.9194.9298)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que os rendimentos da autora são inferiores a três salários-mínimos, sendo compatíveis com o benefício pleiteado - Justiça gratuita deferida - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote