(DOC. VP 869.9366.0192.1431)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. - É
vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507). - O seguro obrigatório DPVAT destina-se à reparação de «danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não», mediante prova do acidente e dos prejuízos. Tais prejuízos são: I) morte, II) invalidez permanente total ou parcial, e III) despesas de assistência médica suplementares, não engloban
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