(DOC. VP 869.8246.2894.7166)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Igaratá contra Valtercio Fernandes Soares e.o. referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, III. Recurso de apelação interposto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidi

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