(DOC. VP 869.4901.3764.8711)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE FALHAS NO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA -

Falha na prestação do serviço devidamente demonstrada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - Art. 14 c/c 22 do CDC - - DANO MORAL - Evidente a repercussão negativa imposta àqueles que têm sua residência tomada por dejetos de esgoto, sujeitando-se em seu horário de repouso a desgastes com limpeza e contenção dos danos causados, aliados à inevitável sensação de humilhação, insegurança e impotência - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado em Pr

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