(DOC. VP 868.9773.3990.9626)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de expedição de precatório/RPV, a despeito de ter deferido o pedido de habilitação dos herdeiros de Alice de Oliveira, indeferiu o levantamento de valores pertencentes ao espólio. MÉRITO. Desacerto do indeferimento. Sucessão processual que é regulada pelo CPC, nos arts. 110, 313, §§1º e 2º, 691 e 778, §1º, II. Inteligência dos dispositivos citados que faz concluir pela possibilidade de habilitação direta d

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