(DOC. VP 868.8276.1165.8476)

TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Remessa Necessária encaminhada pelo Juiz de Direito da Vara de origem, referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal ao recorrido, condenado por violação ao LCP, art. 32, com pena extinta em 15/03/1996. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrido preenche os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir3. O recorrido preencheu os requisitos do CP, art. 94 e do CPP, art

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