(DOC. VP 868.7853.4906.7732)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão que determinou à Fazenda a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Ato ordinatório. Decisão que não carrega lesividade para merecer impugnação recursal específica. Despacho que impulsiona o processo, contra o qual não cabe recurso algum (CPC, art. 504). Agravo não conhecido

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